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Estudo dos artigos 130, 131 e 132 do Código Penal Brasileiro
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DIREITOS POLÍTICOS - ARTIGOS 14 A 17 | Direitos e garantias fundamentais,  Direito constitucional, Direitos politicos
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Rute Marta Ferreira - O menor emancipado e o direito penal
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ÿþS E N T E N Ç A a N T Ô N I O c O R D E I R O m O N T E I R O
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ÿþA D I 5 5 6 7
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Rute Marta Ferreira - O menor emancipado e o direito penal
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CHAMADA DE ARTIGOS O Instituto... - IBDPE Direito Penal Econômico | Facebook
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Codigo penal-comentado-2012-fernando-capez
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Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei  13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 25, CP.
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As novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime  Lei nº. 13.964/2019 - Comentários ao novo §2º, VII e §2ºB do art. 157 do  Código Penal - AMDEPOL/SINDEPO
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AUTOS Nº 201400354743 (35474-59
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Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime”, através da Lei  13.964/2019: Análise das Inovações Relativas ao art. 25, CP.
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Comentários à Lei 8.072/990 à luz do “Pacote Anticrime” da Lei 13964/2019
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REPÛBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACÔRDÂO N.0 384/2016 PROCESSO N  .. 0 491-D/2015 Recurso Extraordinario de Inconst
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Para além das grades e punições: uma revisão sistemática sobre a saúde  penitenciária
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA  DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Walter Salchicha , 45 an
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Relatório Anual de Atividades 2010 – IBCCRIM – INSTITUTO BRASILEIRO DE  CIÊNCIAS CRIMINAIS
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TRIBUNAL DE RECURSO 1 DoM6rito Acordam, em conferencia os Juizes que  constituem 0 Tribunal de Recurso Maria Natercia Gusmao, Gui
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