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Cartilha sobre Direitos do Consumidor – COVID-19 (CORONAVÍRUS)
Consumidor: o direito de troca e cancelamento de compra – Gazeta Guaçuana
Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Cancelamento de serviços via internet | Conhecimentos gerais, Serviço social, Direitos e deveres
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