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Devolução da quantia paga – produto com defeito – Código de Defesa do  Consumidor – Advogada Ana Lucia Nicolau
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Troca e cancelamento de compra de produto | Idec - Instituto Brasileiro de  Defesa do Consumidor
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MPDFT on Twitter: "📗O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de  arrependimento. Mas atenção: quando a compra for feita em loja física, não  há disposição legal que obrigue o vendedor
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