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Quero ou não quero? Comprou e arrependeu-se? E agora? | Câmara Municipal de Matozinhos-MG
O direito de arrependimento do consumidor – Compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (sites, telefone, domicílio e etc) – Direitos do Consumidor | O BLOG DOS CONSUMIDORES ORIENTADOS E INFORMADOS!
Projeto coloca fim ao direito de arrependimento em compras por delivery
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Artigo 49 - CDC / 1990
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